Alvará de Funcionamento: Quando Sua Empresa Precisa e Como Solicitar
O que é o alvará
O alvará de funcionamento é a licença emitida pela prefeitura que autoriza o estabelecimento a funcionar em determinado endereço. Ele atesta que a atividade é permitida naquele local conforme a lei de zoneamento e que há condições mínimas de segurança, higiene e acessibilidade. O alvará é vinculado ao endereço – mudou de endereço? Precisa de novo alvará. A validade varia: em muitos municípios é permanente, em outros precisa ser renovado periodicamente.
O alvará não é o mesmo que Inscrição Municipal ou registro de ISS. São documentos diferentes: a Inscrição Municipal habilita a empresa a emitir notas fiscais de serviço; o alvará autoriza o funcionamento no endereço. Ambos podem ser exigidos conforme a atividade.
Quem precisa
Depende do município e da atividade. Comércio, indústria e prestação de serviços com atendimento presencial ao público em estabelecimento fixo costumam exigir alvará. Profissionais liberais em home office (advogados, contadores, consultores que atendem apenas online ou em escritório do cliente) em muitos municípios não precisam – mas isso varia. Algumas cidades exigem alvará até para home office. A única forma de ter certeza é consultar a prefeitura ou um profissional que conheça as regras locais.
Como solicitar
Geralmente pela prefeitura, presencialmente ou pelo portal online. Documentos típicos: contrato social ou Requerimento de Empresário, CNPJ, comprovante de endereço da sede, RG e CPF do responsável, projeto de instalação ou planta (quando exigido para atividades de maior risco). Taxas variam por município e por tipo de atividade. O processo pode incluir vistoria. Em algumas cidades, o "alvará simplificado" ou "licença de funcionamento" para atividades de baixo risco é mais rápido.
Prazo
De algumas semanas a vários meses, conforme o município, a complexidade da atividade e a documentação. Para atividades de baixo risco (consultoria, escritório), o processo costuma ser mais rápido. Para bares, restaurantes, clínicas e atividades que exigem vistoria de bombeiros ou sanitária, pode levar mais tempo. Inicie o processo com antecedência para não ficar sem poder operar.
Sem alvará
Funcionar sem alvará quando é obrigatório pode resultar em multa (cada prefeitura define valores), interdição do estabelecimento (a prefeitura pode lacrar o local) e problemas em contratos, licitações e parcerias que exigem comprovação de regularidade. A fiscalização municipal pode agir por denúncia ou por rotina. Não vale a pena correr o risco.
Conclusão
Verifique na prefeitura se sua atividade exige alvará. Regularize antes de começar a operar. A segurança de estar em conformidade com a lei evita multas, interdições e transtornos que custam caro.